Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

   Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
   I – for transferida a propriedade;
   II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
   III – for alterada qualquer característica do veículo;
   IV – houver mudança de categoria.
   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Para efetuar a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo), o proprietário (*) – quem adquiriu o veículo, não quem o vendeu – deve comparecer apresentar os seguintes documentos:

• Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem rasuras, assinado pelo vendedor (antigo proprietário) e pelo comprador do veículo, devendo ser reconhecida por autenticidade as firmas do vendedor e do comprador em um cartório.

Se o vendedor for uma EMPRESA, o reconhecimento de firma deverá ser realizado por um representante legal e juntado cópia autenticada do contrato social e/ou alterações.

ATENÇÃO: Para CRVs emitidos a partir de 1º de agosto de 2009, também o comprador do veículo deverá reconhecer firma por autenticidade de sua assinatura no documento – essa exigência vem discriminada no próprio CRV (clausula “C”)

• fotocópias legíveis, acompanhadas do original, da identidade e do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica);

• comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, com data de expedição não superior a 90 dias e em nome do comprador;

Observações:

• para transferência de domicílio – de município ou UF – sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco;

• em qualquer caso de transferência – de propriedade ou somente de domicílio – o veículo deve passar por vistoria no órgão de trânsito;

• veículos provenientes de outros Estados devem estar com todos os débitos (IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas) quitados em relação ao Estado de origem, incluindo o licenciamento do ano em curso, mesmo que, pela placa e pelas normas do Detran de origem, a data desse licenciamento seja posterior à da transferência;

• caso o comprovante de residência não esteja em nome do comprador do veículo, apresentar uma declaração de residência do proprietário do imóvel com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;

• no caso de veículos oriundos do Estado de São Paulo, deverá ser providenciada a atualização (recadastramento) do CRV na origem, por exigência do próprio órgão de trânsito daquele Estado; a atualização deverá ser procedida junto à Coordenadoria do RENAVAM do Detran/SP;

• o sistema não aceita VISTORIA LACRADA para veículos provenientes de outros Estados. Em caso de transferência, o interessado deve procurar o órgão de trânsito do município onde o veículo será emplacado;

• para veículos de transporte de passageiros, registrados na categoria aluguel, deverá ser apresentada a autorização do poder público concedente;

• para veículos de aluguel empregados no transporte de carga, apresentar RNTRC, expedido pela ANTT.