O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo”. Para isso, é necessário pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a taxa de licenciamento, além de eventuais multas atribuídas ao veículo.
O IPVA, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento dos veículos registrados em Santa Catarina podem ser pagos numa agência do Banco do Brasil. Os débitos podem ser quitados também no Bradesco ou Itaú, mediante apresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da simples apresentação do número do RENAVAM do veículo.
Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.
Estão isentos de pagamento do IPVA os veículos de fabricação anterior a 1985.
Para retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), basta comparecer ao Expresso Despachante.

• Não serão licenciados veículos em nome de terceiros, com débitos anteriores ou multas não pagas.

• Os veículos movidos a Gás Natural Veicular deverão apresentar anualmente, por ocasião do licenciamento, Certificado de Segurança Veicular (CSV) válido.

TABELA DE  PARCELAMENTO LICENCIAMENTO

Final placa Quota única 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela
1 31/jan 10/jan 10/fev 10/mar
2 28/fev 10/fev 10/mar 10/abr
3 31/mar 10/mar 10/abr 10/mai
4 30/abr 10/abr 10/mai 10/jun
5 31/mai 10/mai 10/jun 10/jul
6 30/jun 10/jun 10/jul 10/ago
7 31/jul 10/jul 10/ago 10/set
8 31/ago 10/ago 10/set 10/out
9 30/set 10/set 10/out 10/nov
0 31/out 10/out 10/nov 10/dez